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O Condomínio não pode reter documento de identidade do visitante
Essa medida é proibida pela Lei Federal nº 5.553/68 (alterada pela Lei nº 9.453/97).
Porém, quando a apresentação do documento de identidade for indispensável para a entrada de visitante no condomínio, seus dados poderão ser anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado (artigo 2º, parágrafo 2º).
Fonte: Consultor Ferreira Santos
Rua Silvestre Vasconcelos Calmon, 190 . sala 306
Vila Moreira . Guarulhos . SP . CEP 07020-001
Fone: 11 2475-0050 . Fax: 11 2475-0022 |
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